Gestão de Pessoas - Incorporação da GDPGPE

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Publicado: Quarta, 22 de Fevereiro de 2017, 09h33 | Última atualização em Quarta, 27 de Dezembro de 2017, 20h13

INCORPORAÇÃO DA GDPGPE

ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES

A Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de mesma data:

a) trata da alteração da remuneração de servidores e empregados públicos;

b) dispõe sobre as gratificações de qualificação e de desempenho; e

c) estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Qual a vigência para a incorporação da GDPGPE?

Os servidores podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1^o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1^o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1^o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

Para as aposentadorias e pensões já instituídas na vigência da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos, deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

Cabe registrar que:

a) para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica;

b) a opção deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão;

c) o termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída;

d) no caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado; e

e) a eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção, e o valor posterior à opção, será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Quais os requisitos necessários para incorporação da GDPGPE?

Com relação às normas, para incorporação da GDPGPE às aposentadorias e pensões, é importante estar atendo para o preenchimento dos requisitos abaixo citados:

a) servidor ativo – a solicitação de incorporação da GDPGPE deverá ser feita, exclusivamente, no momento do pedido de aposentadoria (o termo de opção pela incorporação da gratificação em questão fará parte dos documentos que serão solicitados ao servidor para juntada ao seu requerimento de aposentadoria);

b) servidor aposentado – poderão requerer, a qualquer tempo, a incorporação da GDPGPE somente os servidores, cuja aposentadoria foi fundamentada no:

b.1) artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

b.2) artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

b.3) artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003; e

b.4) artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

c) pensionista – poderão requerer a incorporação da GDPGPE somente os pensionistas cujos benefícios pensionais são instituídos por servidores aposentados com fundamento no:

c.1) artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

c.2) artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

c.3) artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003; e

c.4) artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Quem não faz jus à incorporação da GDPGPE?

a) Servidor aposentado – servidores, cujas aposentadorias divergem do item anterior, a exemplo daquelas fundamentadas:

a.1) no Decreto-Lei nº 1.713/39;

a.2) na Lei nº 1.711/52;

a.3) na Constituição Federal de 1967;

a.4) na Constituição Federal de 1988;

a.5) na Lei nº 8.112/90 (antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003);

a.6) na Emenda Constitucional nº 20/98; e

a.7) no artigo 2º Emenda Constitucional nº 41/2003;

b) Pensionista – Beneficiários de pensão instituída por servidores, cujas aposentadorias divergem do item anterior, a exemplo daquelas fundamentadas:

b.1) no Decreto-Lei nº 1.713/39;

b.2) na Lei nº 1.711/52;

b.3) na Constituição Federal de 1967;

b.4) na Constituição Federal de 1988;

b.5) na Lei nº 8.112/90 (antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003);

b.6) na Emenda Constitucional nº 20/98; e

b.7) no artigo 2º Emenda Constitucional nº 41/2003;

Como solicitar?

O Termo de Incorporação da GDPGPE poderá ser obtido junto:

a) ao site deste Órgão (basta "clicar" no link "Termo de Opção");

b) a um, dos Núcleos de Recursos Humanos deste Órgão, que este esteja mais próximo de sua residência;

c) ao Canal Direto Com os Transportes, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, Ed. Anexo, Térreo, Sala 02, Brasília – DF (atendimento ininterrupto de 8hs às 18hs, para retirada e recebimento dos termos de acordo de incorporação da GDPGPE); ou

d) à Central de Relacionamento deste Órgão, por meio do telefone (61) 3329-9068 (atendimento ininterrupto de 8hs às 20hs);

Depois de preenchido o termo, para onde devo remetê-lo?

Depois de preenchidos os termos de incorporação da GDPGPE, os mesmos poderão ser enviados:

a) a um, dos Núcleos de Recursos Humanos deste Órgão, que este esteja mais próximo de sua residência;

b) ao Canal Direto Com os Transportes, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, Ed. Anexo, Térreo, Sala 02, Brasília – DF (atendimento ininterrupto de 8hs às 18hs, para retirada e recebimento dos termos de acordo de incorporação da GDPGPE); ou

c) ao Serviço de Apoio Administrativo – SEAP/COGEP, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, Ed. Anexo, 1º andar, Sala 100, Brasília – DF.

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